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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA A CRIAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ATUALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR, compreendendo diagnóstico jurídico-institucional, análise de conformidade normativa, elaboração de minutas, consolidação de redação final, notas técnicas explicativas, suporte técnico a reuniões de alinhamento e apoio técnico à tramitação interna de aprovação dos instrumentos. |